A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) rejeitou, nesta terça-feira (12), o veto do governador João Azevêdo (PSB) ao Projeto de Lei nº 1.657/2024, de autoria da deputada Cida Ramos (PT), que proíbe a cobrança inerente à aquisição de cartões de recarga (cashless) ou outros instrumentos similares para compra de alimentos e bebidas em eventos públicos e privados no estado.
O projeto, que agora passa a vigorar como lei, foi motivado pela prática conhecida como “venda casada”, considerada uma afronta aos direitos do consumidor. A legislação determina que eventos que adotam os cartões de recarga não poderão cobrar dos consumidores pela aquisição desses dispositivos, que são utilizados para facilitar as compras dentro dos eventos.
De acordo com a autora do projeto, apesar de alguns organizadores alegarem que o valor pago pelos consumidores na compra do cartão seria ressarcido, na prática, o ressarcimento é difícil e muitas vezes não ocorre, configurando um prejuízo aos frequentadores.
A nova lei estabelece que o descumprimento da proibição acarretará penalidades que vão desde advertência por escrito até multa de até 500 UFR-PB. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público estadual.
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